Questão em destaque · Q3162999

.Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº X argumentava-se com a inconstitucionalidade da Lei federal nº Y, tendo o pleno do Supremo Tribunal Federal deferido a medida cautelar r

FGV · Prefeitura de Belo Horizonte · 2024

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P3162999
ID: 3162999
Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão · Medida cautelar nas ações de controle concentrado · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

.Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº X argumentava-se com a inconstitucionalidade da Lei federal nº Y, tendo o pleno do Supremo Tribunal Federal deferido a medida cautelar requerida pelo respectivo autor.


Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática legal vigente, é correto afirmar que, dessa narrativa, pode ser alcançada a inferência de que o acórdão

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