Questão em destaque · Q3164883

A sociedade Alfa pleiteou um ato discricionário perante a Administração Pública Municipal, de modo que cabe ao órgão competente analisar da conveniência e oportunidade para fins de

FGV · Prefeitura de Caraguatatuba · 2024

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P3164883
ID: 3164883
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

A sociedade Alfa pleiteou um ato discricionário perante a Administração Pública Municipal, de modo que cabe ao órgão competente analisar da conveniência e oportunidade para fins de deferimento do pedido formulado, no âmbito do mérito administrativo.


Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que os elementos do ato administrativo que integram o respectivo mérito são

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