O Município Alfa , apesar de estar vivenciando um superávit orçamentário nos três últimos exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, por igual período, a dívida pública com e

Somente a União pode decretar a intervenção em outro ente federativo pelo não pagamento da dívida pública.

A dívida flutuante, como a descrita, não permite a decretação de intervenção do Estado no Município.

A situação descrita permite a decretação de intervenção espontânea pela autoridade competente.

A decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, para assegurar a observância dos princípios da Constituição Estadual.

A decretação da intervenção exige que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze Ação Direta Interventiva, com o correlato acolhimento do pedido formulado.