Questão em destaque · Q3166170
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes características de atos administrativos: • São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo,
FUNDATEC · Prefeitura de Ibirapuitã · 2024
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Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes características de atos administrativos:
• São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas.
• Podem ser de inteiro teor ou resumidas, desde que expressem fielmente o que contém no original de onde foram extraídas.
• Devem ser expedidas no prazo improrrogável de 15 dias, contados do registro do pedido.
As características acima definem os atos administrativos enunciativos denominados:
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