Questão em destaque · Q3166920

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir: I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturaliza

FUNDATEC · Prefeitura de Coronel Bicaco · 2024

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P3166920

ID: 3166920

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Extradição, expulsão, deportação e banimento · Nacionalidade e Direitos Políticos

Banca: FUNDATEC

Ano: 2024

Nível: Médio

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

II. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

III. Ninguém será considerado culpado até o encerramento total do processo criminal e a sentença seja de condenação.

Quais estão corretas?