Questão em destaque · Q3167149
Para que o Estado preste a assistência jurídica integral e gratuita, a pessoa deverá comprovar:
FUNDATEC · Prefeitura de Cruzaltense · 2024
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P3167149
ID: 3167149
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Fundamental
Para que o Estado preste a assistência jurídica integral e gratuita, a pessoa deverá comprovar:
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