Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado não irá intervir nos Municípios, como regra. Porém, o Art. 15 prevê algumas exceções quando, por exemplo: I. Não t

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado não irá intervir nos Municípios, como regra. Porém, o Art. 15 prevê algumas exceções quando, por exemplo:

I. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

III. Não forem prestadas contas na forma da lei.

Quais estão corretas?