Questão em destaque · Q3167182

No Brasil, os contratos administrativos são regulados pela Lei nº 8.666/1993, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos. Essa lei estabelece os princípios e normas gerais

IDCAP · Câmara de Ipiaú · 2023

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P3167182

ID: 3167182

Direito AdministrativoAssunto: Objeto das Licitações · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IDCAP

Ano: 2023

Nível: Médio

No Brasil, os contratos administrativos são regulados pela Lei nº 8.666/1993, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos. Essa lei estabelece os princípios e normas gerais para as contratações realizadas pela Administração Pública.

Existem diferentes tipos de contratos administrativos no Brasil, dependendo da natureza do objeto a ser contratado. Alguns dos principais tipos são: