No contexto da Lei nº 8.666/93, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública, a submissão dos contratos é tratada de maneira específica. Nesse sentido

O artigo 54 da Lei nº 8.666/93 estabelece que os contratos serão submetidos apenas pelos princípios da teoria geral dos contratos, excluindo-se a aplicação das disposições de direito privado.

O artigo 54 da Lei nº 8.666/93 dispõe que os contratos serão submetidos pelos preceitos de direito público, aplicando-se os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado de maneira supletiva.

O artigo 54 da Lei nº 8.666/93 não define a submissão dos contratos a qualquer preceito jurídico específico.

O artigo 54 da Lei nº 8.666/93 prevê que os contratos serão submetidos exclusivamente pelos preceitos de direito privado, dispensando a aplicação dos princípios da teoria geral dos contratos.