No contexto do Direito Administrativo, a competência para a prática de atos administrativos é uma atribuição fundamental que difere das disposições do Direito Civil. Com base nas i

A competência para a prática de atos administrativos é uma atribuição das pessoas jurídicas políticas, é definida apenas pela Constituição Federal, sem a necessidade de outras leis complementares.

A competência para a prática de atos administrativos é uma atribuição das pessoas jurídicas políticas, de seus órgãos e de seus agentes, conforme definido pela Constituição Federal e por leis específicas.

No Direito Administrativo, a competência e a capacidade são consideradas sinônimas e, por isso, um sujeito com capacidade automaticamente possui competência.

A competência para a prática de atos administrativos é uma atribuição apenas dos entes federativos - União, Estados, Municípios e Distrito Federal.