Questão em destaque · Q3167449
Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fática
Planejar Consultoria · Prefeitura de Anagé · 2018
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P3167449
ID: 3167449
Direito AdministrativoAssunto: Classificação dos atos administrativos · Atos Administrativos
Banca: Planejar Consultoria
Ano: 2018
Nível: Superior
Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”.
(COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.)
O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”:
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