Questão em destaque · Q3167457

A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais — estabelece: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou t

Planejar Consultoria · Prefeitura de Anagé · 2018

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P3167457
ID: 3167457
Direito AdministrativoAssunto: Das disposições Penais · Capítulo VI - Das Disposições Penais
Banca: Planejar Consultoria
Ano: 2018
Nível: Superior

A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais — estabelece:


Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de ___________________.


Marque a alternativas com dados corretos para completar o enunciado.

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