Questão em destaque · Q3167457
A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais — estabelece: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou t
Planejar Consultoria · Prefeitura de Anagé · 2018
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A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais — estabelece:
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de ___________________.
Marque a alternativas com dados corretos para completar o enunciado.
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