Questão em destaque · Q3167595

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 30, inciso I, estabelece a competência dos municípios legislar. Diante disso, qual das seguintes afirmações é correta?

IDCAP · Câmara de Ipiaú · 2023

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P3167595
ID: 3167595
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Competências dos municípios
Banca: IDCAP
Ano: 2023
Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 30, inciso I, estabelece a competência dos municípios legislar. Diante disso, qual das seguintes afirmações é correta?

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