Questão em destaque · Q3167653
De acordo com o art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de algumas normas. Dentre aquelas citadas expressamente, a
Instituto AOCP · DPE MS · 2024
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P3167653
ID: 3167653
Direito ConstitucionalAssunto: Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias · Leis ordinárias, complementares e delegadas · Poder Legislativo
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com o art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de algumas normas. Dentre aquelas citadas expressamente, assinale a alternativa INCORRETA.
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