João é servidor do quadro de pessoal de apoio técnico-administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e percebeu que seu colega de trabalho, também servidor do

João pode pedir, de forma administrativa ou judicial, a equiparação de remuneração com seu colega, pois foram nomeados no mesmo dia.

caso consiga a equiparação remuneratória, João terá os acréscimos pecuniários computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

o colega de João não faz parte de associação sindical criada pelos servidores da Defensoria Pública porque a Constituição da República Federativa do Brasil não prevê essa garantia ao servidor público civil.

embora João não tenha participado de greves, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê essa garantia ao servidor público, assim como aos trabalhadores.

no caso de servidor público civil, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê expressamente que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em qualquer lei.