Questão em destaque · Q3167978

A Lei Orçamentária Anual de um determinado ente está em processo de elaboração. Tal projeto de lei estava sob apreciação na comissão mista de orçamento, na casa legislativa do ente

Instituto AOCP · DPE MS · 2024

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P3167978
ID: 3167978
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Despesas com pessoal ou disposições constitucionais relativas a despesas com pessoal · Emendas Parlamentares
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2024
Nível: Superior

A Lei Orçamentária Anual de um determinado ente está em processo de elaboração. Tal projeto de lei estava sob apreciação na comissão mista de orçamento, na casa legislativa do ente. Nesse momento, entretanto, foram propostas emendas. Sabe-se que, para que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem sejam aprovadas, devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.


Considerando o que estabelece a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma despesa que pode ser anulada e que, com isso, possa servir de recursos para atender à emenda proposta.

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