Questão em destaque · Q3168244

Em relação ao Processo Legislativo, prevê o texto constitucional que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sess

IBAM · Prefeitura de Guarujá · 2023

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P3168244
ID: 3168244
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Legislativo
Banca: IBAM
Ano: 2023
Nível: Superior

Em relação ao Processo Legislativo, prevê o texto constitucional que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta:

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