Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de qualquer outra condição, os crimes

praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e que aí não sejam julgados.

de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

cometidos por estrangeiro contra brasileiro.

que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

praticados por brasileiro.