De acordo a LDB, são incumbências do Município:

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

Estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.