Questão em destaque · Q3169234
Acerca da competência material e legislativa dos Municípios, considere as seguintes assertivas: “I - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os se
Avanca SP · Prefeitura de Caconde · 2024
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Acerca da competência material e legislativa dos Municípios, considere as seguintes assertivas:
“I - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”;
“II - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”;
“III - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”
Está CORRETO dizer ser compatível com a competência material e legislativa dos Municípios o que se afirma em:
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