Questão em destaque · Q3169312
De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão: I. O Procurador-Geral de
FUNDATEC · Camara de Sao Martinho da Serra · 2024
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P3169312
ID: 3169312
Direito ConstitucionalAssunto: Da Organização dos Poderes
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Médio
De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão:
I. O Procurador-Geral de Justiça.
II. O Presidente de Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal.
IV. Associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de dois anos.
Quais estão INCORRETAS?
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