Questão em destaque · Q3169625
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, qu
Avanca SP · Prefeitura de Caconde · 2024
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P3169625
ID: 3169625
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Médio
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de:
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