Questão em destaque · Q3171343

O Deputado Federal Simplício foi convidado para exercer um cargo de Secretário no Estado X da Federação. Em determinado dia, quando já havia tomado posse voluntariamente no cargo d

Instituto Consulplan · Prefeitura de Santa Maria de Jetibá · 2024

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P3171343
ID: 3171343
Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades parlamentares
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

O Deputado Federal Simplício foi convidado para exercer um cargo de Secretário no Estado X da Federação. Em determinado dia, quando já havia tomado posse voluntariamente no cargo de Secretário de Estado, Simplício agrediu fisicamente sua companheira e foi preso em flagrante delito pela prática de lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha. Conforme dispõe a Constituição Federal,

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