O Município X, estabelecido no âmbito do Território Y, por algum tempo deixou de aplicar o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e ser

a União deverá solicitar diretamente ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir no Município X.

poderá ocorrer uma intervenção federal no Município X, a fim de restabelecer o cumprimento das determinações constitucionais.

o Município X poderá sofrer intervenção por parte do Distrito Federal, caso o seu território geográfico esteja localizado no âmbito de competência do ente federativo.

o Estado da federação onde se encontra localizado geograficamente o Território Y poderá promover uma intervenção no Município X, com o objetivo de sanar a irregularidade.