Alguns Deputados Federais e Senadores, diante de uma denúncia fundamentada apresentada por agente público, noticiando a conduta intencional de servidores do Ministério da Saúde, em

por se tratar de Comissão Mista, para a sua instalação, é necessário o requerimento subscrito por, pelo menos, um terço dos membros do Congresso Nacional.

a instalação da CPMI fica condicionada à prévia deliberação e aprovação do requerimento subscrito pelos parlamentares pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.

a CPMI deverá proceder com os trabalhos investigativos por prazo certo, o que não impede que haja sucessivas prorrogações, desde que o prazo não ultrapasse o período da mesma sessão legislativa em que ocorreu a sua instalação.

observados os requisitos legais, a CPMI poderá investigar os fatos conexos àquele apresentado na denúncia feita pelo agente público e, ainda, outros fatos que surgirem no decorrer da investigação e que, até então, eram desconhecidos.