Elesbão, advogado da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, é instado a emitir parecer jurídico sobre a possibilidade de aplicação da sanção de impedimento de licitar e con

A pena de multa não poderá ser cumulada neste caso, por expressa previsão legal.

Na aplicação das sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, sendo irrelevante; contudo, os danos que dela provierem para a Administração Pública.

Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, é possível aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar, limitada, contudo, ao prazo máximo de três anos.

A aplicação das sanções exclui a obrigação de reparação integral de eventual dano causado à Administração Pública, pois na hipótese em apreço o contrato sequer chegou a ser firmado.