A Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe importantes novidades relativas às licitações e contratações públicas, sobre as quais o órgão jurídico da Prefeitura Municipal deverá estar aten

Órgãos e entidades da Administração Pública federal poderão aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal.

Os Municípios terão prazo de três anos para editar regulamento da lei, sendo defeso aplicar os eventuais regulamentos editados pela União após esse período.

A partir de 1º de janeiro de 2024, é obrigatória a realização das contratações por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será precedida de análise jurídica e, quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.