Questão em destaque · Q3171437

Examine os seguintes atos administrativos, exarados pela Administração de forma regular e válida: I. Comandos expedidos pela autoridade administrativa de hierarquia superior para o

Instituto Consulplan · Prefeitura de Santa Maria de Jetibá · 2024

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P3171437
ID: 3171437
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Examine os seguintes atos administrativos, exarados pela Administração de forma regular e válida:


I. Comandos expedidos pela autoridade administrativa de hierarquia superior para os seus subordinados.

II. Manifestação da Administração que coincide com a pretensão de particular, como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos.

III. Sanção de multa a administrado imposta em razão de regra estabelecida pela Administração.


Segundo a doutrina majoritária, os atos descritos podem ser caracterizados, respectivamente, como decorrentes do poder

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