Questão em destaque · Q3171933
Sobre o tema responsabilidade civil da Administração, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Caso uma autarquia municipal não possua bens para satisfazer
Instituto Consulplan · Prefeitura de Campos dos Goytacazes · 2024
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Sobre o tema responsabilidade civil da Administração, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Caso uma autarquia municipal não possua bens para satisfazer os seus débitos, o Município terá responsabilidade civil subsidiária.
( ) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
( ) Segundo o entendimento da doutrina majoritária e do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva.
( ) Considerando a evolução do tema na doutrina e jurisprudência, tem-se que, no Brasil, adota-se, em regra, a teoria da responsabilidade integral (ou do risco integral) do Estado.
A sequência está correta em
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...