Questão em destaque · Q3171937
Determinado servidor municipal teve conduta irregular apurada e a autoridade competente busca sua responsabilização de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992. Tal servidor é acusad
Instituto Consulplan · Prefeitura de Campos dos Goytacazes · 2024
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Determinado servidor municipal teve conduta irregular apurada e a autoridade competente busca sua responsabilização de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992. Tal servidor é acusado de agir para a configuração de ilícito na fiscalização das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. Diante do caso hipotético apresentado, é correto afirmar, levando-se em consideração somente as informações apresentadas e a capitulação legal do ato, que a conduta é
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