Tramita no Congresso Nacional determinado projeto de lei ordinária que tem como objeto instituir uma contribuição social destinada a custear a seguridade social, incidente sobre a

Inconstitucional, pois trata de matéria reservada à lei complementar.

Inconstitucional, pois a definição de tributos e suas espécies é competência discriminada da União.

Constitucional, pois as contribuições sociais materializam-se por lei ordinária no exercício da competência discriminada da União.

Constitucional, pois a instituição de outras fontes de custeio destinadas à expansão da seguridade social é competência residual da União.