Um projeto de lei de iniciativa do Prefeito do Município WWW, que trata da majoração do subsídio dos vereadores municipais, foi aprovado pela casa legislativa respectiva, com previ

A lei que tem por objeto fixar o subsídio dos vereadores terá vigência e aplicabilidade na mesma sessão legislativa.

O Prefeito não possui legitimidade para propor projeto de lei que tenha como objeto a fixação dos subsídios dos vereadores.

A lei que tem por objeto fixar o subsídio dos vereadores terá vigência na data de sua publicação, mas só poderá ser aplicada no ano seguinte.

Além do Prefeito, possui legitimidade para propor projeto de lei para fixar o subsídio dos vereadores, um terço, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal.