Sobre as entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes, em 2017 o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.228/DF

A entidade beneficente de assistência social é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos.

Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo devem ser definidos por meio de lei complementar.

A Constituição Federal reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social.

Foi outorgada ao legislador infraconstitucional a tarefa de definir, respeitados os termos do texto constitucional, o que se trata como modo beneficente de prestar assistência social.