A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 208, determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Atendimento ao educando, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de fornecimento de uniforme escolar.

Oferta de ensino noturno regular, exclusivo aos jovens acima de 18 anos de idade.

Educação Infantil em creches e pré-escolas para crianças até 06 anos de idade.

Escolas especiais para o atendimento educacional especializado exclusivas para os alunos com deficiência.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.