Questão em destaque · Q3173220

Em relação ao acesso a informações, com base na Lei Federal nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequênc

Instituto AOCP · UFS · 2024

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P3173220
ID: 3173220
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Seção I - Do pedido de acesso
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2024
Nível: Médio

Em relação ao acesso a informações, com base na Lei Federal nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) A realização de audiências públicas não é uma forma de assegurar o acesso a informações públicas.

( ) São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

( ) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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