Um servidor público federal foi designado para atuar em um processo administrativo no qual existe impedimento de sua atuação em razão de interesse indireto na matéria. Com base no

Se o servidor se sentir prejudicado, poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico para que haja a dispensa de atuação.

O servidor poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico, que decidirá acerca da atuação.

Considerando que o interesse na matéria é indireto, o servidor não está obrigado a comunicar o fato.

O servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Nenhuma providência é necessária, já que a omissão do servidor quanto à comunicação do fato não constitui falta para efeitos disciplinares.