A saúde é apresentada como direito social pela Constituição Federal (CF) de 1988. Dessa forma, o texto constitucional traz em seu conteúdo um conjunto de diretrizes que visam garan

é proibida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

as ações e serviços que compõem o sistema de saúde devem ser financiados, exclusivamente, com recursos da União.

é permitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

o atendimento integral, preconizado pela CF, prioriza os serviços assistenciais, em detrimento das atividades preventivas.

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única centralizada na esfera federal.