Questão em destaque · Q3173646

Uma lei municipal autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, cujo principal acionista é o próprio município, atribuindo a ela competência para exercer atividade admini

CESGRANRIO · IPEA · 2024

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P3173646
ID: 3173646
Direito AdministrativoAssunto: Atividades Desenvolvidas pelas Sociedades de Economia Mista · Manifestações do Poder de Polícia · Limites à Delegação do Poder de Polícia · Administração Direta e Indireta
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2024
Nível: Superior

Uma lei municipal autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, cujo principal acionista é o próprio município, atribuindo a ela competência para exercer atividade administrativa típica de Estado em regime de monopólio. A Sociedade de Economia Mista instituída recebeu diversas atribuições, entre as quais a incumbência de aplicar multas.


Essa prerrogativa atribuída à entidade criada

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