Questão em destaque · Q3173656

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No que se refere a essa temática, tem-se que a Administração deve _____________ seu

FUNDATEC · UFCSPA · 2024

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P3173656
ID: 3173656
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Da Anulação e Revogação · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No que se refere a essa temática, tem-se que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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