Questão em destaque · Q3173883

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a licitação é inexigível, entre outros, nos seguintes casos: I. Compra de bens de uso ou de cons

FUNDATEC · UFCSPA · 2024

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P3173883
ID: 3173883
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Inexigibilidade de Licitação · Da Inexigibilidade de Licitação · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a licitação é inexigível, entre outros, nos seguintes casos:


I. Compra de bens de uso ou de consumo que sejam fornecidos unicamente por determinada empresa ou representante comercial.

II. Compra de bens produzidos ou serviços prestados no país que envolvam, ao mesmo tempo, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

III. Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.


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