Questão em destaque · Q3174010
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, as
Instituto Consulplan · Prefeitura de Campos dos Goytacazes · 2024
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P3174010
ID: 3174010
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Médio
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Qual tipo de responsabilidade NÃO depende de se provar dolo ou culpa do agente?
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