Questão em destaque · Q3174013

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo

Instituto Consulplan · Prefeitura de Campos dos Goytacazes · 2024

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P3174013
ID: 3174013
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Médio

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. São consideradas consequências dos atos de improbidade administrativa, EXCETO:

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