Questão em destaque · Q3174014

A Constituição Federal institui que a propriedade atenderá a sua função social. Qual intervenção na propriedade se refere ao procedimento por meio do qual o Estado transfere a prop

Instituto Consulplan · Prefeitura de Campos dos Goytacazes · 2024

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P3174014

ID: 3174014

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Modalidades de Intervenção · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2024

Nível: Médio

A Constituição Federal institui que a propriedade atenderá a sua função social. Qual intervenção na propriedade se refere ao procedimento por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro?