Caique, durante o curso de seu mandato no cargo de vereador de determinado município, cometeu ato configurado como ímprobo perante a Administração Pública, classificado como enriqu

A obrigação de reparar o dano à Administração Pública finalizou com a declaração de óbito de Caique.

O sucessor ou o herdeiro de Caique deverá reparar os prejuízos causados em sua totalidade, ainda que ultrapassem a força da herança.

O sucessor ou o herdeiro de Caique estão sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A obrigação de reparar o dano aos cofres públicos não prescreve e se transfere aos sucessores, de modo que deverão ressarcir os prejuízos causados independente da existência de herança ou patrimônio transferido.