Questão em destaque · Q3175330

A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.

CESPE CEBRASPE · INPI · 2024

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P3175330
ID: 3175330
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.

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