Questão em destaque · Q3175342
A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.
CESPE CEBRASPE · INPI · 2024
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P3175342
ID: 3175342
Direito AdministrativoAssunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.
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