Questão em destaque · Q3175353
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser aplicada pelas autarquias federais é ato que compete ao ministro de Esta
CESPE CEBRASPE · INPI · 2024
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P3175353
ID: 3175353
Direito AdministrativoAssunto: Declaração de inidoneidade · Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser aplicada pelas autarquias federais é ato que compete ao ministro de Estado a que se subordina a entidade.
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