Questão em destaque · Q3175355
Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas, ai
CESPE CEBRASPE · INPI · 2024
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P3175355
ID: 3175355
Direito ConstitucionalAssunto: Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas, ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
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