Questão em destaque · Q3175368
A competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares não pode ser delegada.
CESPE CEBRASPE · INPI · 2024
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P3175368
ID: 3175368
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares não pode ser delegada.
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