É vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União sem previsão de fonte orçamentária

É vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União sem previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, salvo as obrigações espontaneamente assumidas pela União e as decorrentes da fixação do salário mínimo.